A progressão de regime é um direito previsto na legislação brasileira que permite aos detentos, após cumprirem parte da pena em regime mais rigoroso, a mudança para um regime mais brando. Para muitas mães e esposas que possuem entes queridos presos, essa possibilidade representa uma esperança de reaproximação e melhora das condições de vida do familiar encarcerado.
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O que é a progressão de regime?
De maneira simples, a progressão de regime é a transição do preso para um regime de cumprimento de pena menos severo, que pode ser do fechado para o semiaberto, ou do semiaberto para o aberto. No entanto, essa transição depende do cumprimento de requisitos legais.
Tempo mínimo de pena
Um dos principais fatores para garantir a progressão de regime é o tempo mínimo de cumprimento de pena. Lado outro, com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, previsto para o dia 23 de janeiro de 2020, houve consideráveis mudanças quanto à progressão de regime. O artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) foi alterado, estabelecendo novos percentuais de pena que devem ser cumpridos antes da progressão. A nova redação do artigo 112, a partir do dia 23.01.2020, determina o seguinte:
- 16% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
- 20% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;
- 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
- 30% da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;
- 40% da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, sendo primário;
- 50% da pena, nos casos de:
- Crime hediondo ou equiparado com resultado morte, sendo primário, vedado o livramento condicional;
- Exercício de comando de organização criminosa para crime hediondo ou equiparado;
- Constituição de milícia privada;
- 60% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado;
- 70% da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.
Com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, a progressão de regime passou a seguir essas novas regras, o que altera significativamente a expectativa de cumprimento da pena para muitos detentos.
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Bom comportamento: um requisito essencial
Além do tempo mínimo de cumprimento de pena, é imprescindível que o detento mantenha bom comportamento dentro da unidade prisional para que a progressão de regime seja concedida. O bom comportamento é monitorado pelas autoridades penitenciárias e serve como base para demonstrar que o preso está apto a cumprir a pena em um regime mais brando. Isso inclui o cumprimento das regras internas, respeito aos agentes e aos outros presos, e envolvimento em atividades positivas, como trabalho e estudo.
Como garantir a progressão de regime?
É essencial que a defesa do seu ente querido esteja atenta a todas as oportunidades de progressão de regime e que os requisitos sejam cumpridos de maneira clara. Nosso escritório de advocacia criminal atua diretamente na área de execução penal, e temos experiência em auxiliar as famílias a conseguirem a progressão para seus entes queridos. Trabalhamos com:
Análise cuidadosa dos requisitos legais de cada caso, para garantir que o pedido de progressão seja bem fundamentado.
Acompanhamento constante do comportamento carcerário do preso, verificando se todas as condições estão sendo atendidas para o benefício.
Ações rápidas e eficientes junto aos órgãos competentes, para que o pedido de progressão de regime seja protocolado no momento mais oportuno.
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Sabemos o quanto esse momento pode ser desafiador para você e sua família. Nosso compromisso é lutar pelos direitos do seu ente querido e garantir que ele tenha a melhor defesa possível. Se você deseja saber mais sobre como podemos ajudar no processo de progressão de regime, clique no link abaixo e converse agora com nossa equipe. Estamos à disposição para esclarecer todas as suas dúvidas!
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